DECRETO Nº 1824/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/10/2023
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.824, de 10 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.938, de 04 de outubro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementado o Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Educação, na dotação orçamentária a seguir especificada, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| UNIDADE | 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | ||
| ATIVIDADE | 2117 – Pré Escola | ||
| MODALIDADE | 3190 – 104 – Aplicações Diretas | 21 | 650.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 650.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos de excesso de arrecadação na fonte 104 – Transferências de Impostos no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 10 de outubro de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade