DECRETO Nº 1851/2023

EMENTA

• Dispõe sobre delegação de competência para movimentação de conta bancária, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.851, de 28 de novembro de 2023.

 

 

 

Dispõe sobre delegação de competência para      movimentação de conta bancária, e dá outras providências.

 

 

 

O Prefeito Municipal de Porto União, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Delega competência à Agente Administrativo Cássia Nalon Conte, inscrita no CPF sob o nº 036.***.***-67, que fica autorizada a movimentar junto ao Banco do Brasil – Agência 2490-2, conjuntamente com a Gerente da Assistência Social, Ieda Lúcia Zanella, CPF 641.***.***-20, a conta corrente nº 36.788-5 da Assistência Social do Município de Porto União.

 

Art. 2º A mesma estará investida conjuntamente nos seguintes poderes:

• emitir cheques;
• abrir contas de depósito;
• autorizar cobrança;
• receber, passar recibo e dar quitação;
• requisitar talonários de cheques;
• autorizar débito em conta relativo a operações;
• efetuar transferências/pagamentos, exceto por meio eletrônico;
• sustar/contraordenar cheques;
• efetuar resgates/aplicações financeiras;
• efetuar saques – conta corrente;
• efetuar pagamentos por meio eletrônico;
• efetuar transferências por meio eletrônico;
• efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico;
• efetuar transferências, exceto por meio eletrônico;
• liberar arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro /AASP;
• emitir comprovantes;
• efetuar transferência para mesma titularidade – meio eletrônico;
• encerrar contas de depósito.

 

Art. 3º A mesma estará investida isoladamente nos seguintes poderes:

• solicitar saldos e extratos;
• retirar cheques devolvidos;
• cancelar cheques;
• baixar cheques;
• cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
• consultar contas/aplicações programas repasse recursos federais – RPG;
• solicitar saldos/extratos, exceto investimento e operações de crédito;
• solicitar saldos/extratos de investimentos;
• solicitar saldos/extratos de operações de crédito.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

 

 

Porto União (SC), 28 de novembro de 2023.

 

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade