PORTARIA Nº 096/2023

EMENTA

• Dispõe sobre conclusão de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 096, de 10 de novembro de 2023.

Dispõe sobre conclusão de Processo Sindicante Investigativo, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, Alínea “f” da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a conclusão do Processo Sindicante Investigativo instaurado pela Portaria nº 044, de 31 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o acolhimento do relatório final lavrado pela Comissão Permanente de Processo Administrativo, pela Assessoria Jurídica Municipal, por meio de Parecer Jurídico,

RESOLVE:

Art. 1º ARQUIVAR o Processo Sindicante Investigativo nº 013/2023, nos termos do parágrafo único do Art. 240 e Art. 241, I, da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, em razão da inexistência de provas incontestáveis para embasar a acusação e de indícios de materialidade com relação ao fato apontado, que possam configurar infração disciplinar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 10 de novembro de 2023.

                ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte