PORTARIA Nº 107/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 047, de 15 de julho de 2020.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 107, de 11 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 047, de 15 de julho de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DETERMINA:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 047, de 15 de julho de 2020, que constituiu a Comissão Permanente de Fiscalização, com a finalidade de proceder à inspeção dos bens utilizados na execução do serviço pela Empresa TCI – Transportes Coletivos Iguaçu Ltda.

Art. 2º Revogam-se a Portaria nº 035, de 13 de abril de 2022, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 11 de dezembro de 2023.

   ELISEU MIBACH                                          RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                           Secretário Municipal de Administração e Esporte