DECRETO Nº 1864/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/12/2023
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Decreto Executivo 1255/2021 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.864, de 18 de dezembro de 2023.
Altera o Artigo 1º do Decreto nº 1.255, de 17 de junho de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Artigo 1º do Decreto nº 1.255, de 17 de junho de 2021, e o Termo de Permissão e Recebimento que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica permitido, a título precário até 31 de dezembro de 2024, à Associação de Moradores de São Pedro do Timbó – AMOSPET, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.762.094/0001-85, com sede na Colônia de São Pedro do Timbó – Porto União – SC, o uso gratuito dos bens móveis municipais abaixo especificados:
– 01 (uma) carreta agrícola marca TADEU, usada, 05 toneladas, com freio automático, rodado duplo, pneus ressolados, aro 16, chassi retangular, com assoalho de madeira macho e fêmea;
– 01 (uma) plantadeira hidráulica com cambagem 03 (três) linhas para montanha.
– 01 (um) braço valetador marca Machesan.
– 01 (uma) roçadeira costal a gasolina marca Kawashima.
– 01 (uma) Carreta Agrícola Basculante Metálica, para 6.000 kg, eixo TANDEM, 04 pneus 750×16 com abertura lateral e traseira, Cor verde, Marca RINO, Modelo R 6000;
– 01 (um) Trator Yanmar – Solis 90 – 4×4 – cor vermelha – Patrimônio nº 32009, adquirido com recursos do Convênio MAPA nº 892274/2019.
– 01 (uma) Plantadeira Adubadeira para trigo ESG 13 EICKHOFF, série 1058 ano 2022 – plantadeira de sementes de inverno hidráulica para plantio direto com 13 linhas – Patrimônio nº 34470.”
Art. 2º As demais disposições constantes do Decreto nº 1.255, de 17 de junho de 2021, e do Termo de Permissão e Recebimento permanecem inalteradas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 18 de dezembro de 2023.