DECRETO Nº 1867/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º do Decreto nº 122, de 13 de março de 2017.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.867, de 19 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º do Decreto nº 122, de 13 de março de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto nº 122, de 13 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica constituída Comissão Especial para proceder ao acompanhamento e recebimento de obras e serviços de engenharia, emitindo para tanto Termo de Recebimento Provisório ou Definitivo de Obra e/ou Serviço de propriedade do Município de Porto União – SC, a qual passará a ser composta pelos seguintes membros:

• Vinícius André Makiak – Presidente;
• Fabiana Weber Zabczuk – Secretária;
• Pérsio Rodrigo Doelle – Membro.”

Art. 2º Fica ratificado o Decreto nº 1.707, de 20 de março de 2023, e as demais disposições em contrário.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 1.456, de 16 de março de 2022, e as demais disposições em contrário.

Art. 4º Os demais dispositivos constantes do Decreto nº 122, de 13 de março de 2017, permanecem inalterados.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 19 de dezembro de 2023.

ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte