DECRETO Nº 1869/2023

EMENTA

• Dispõe sobre alteração da composição da Junta de Recursos Fiscais do Município.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.869, de 19 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre alteração da composição da Junta de Recursos Fiscais do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e consoante o Art. 321 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 005/99,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a composição da Junta de Recursos Fiscais do Município, constituída pelo Decreto nº 1.284, de 22 de julho de 2021, que passa a conter os seguintes membros:

• Afonso Wasmann Neto – Presidente;
• Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo – Relatora;
• Cássia Nalon Conte – Membro.

                   Art. 2º Os demais dispositivos constantes no Decreto nº 1.284, de 22 de julho de 2021 permanecem inalterados.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 1.560, de 08 de agosto de 2022, e as demais disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 19 de dezembro de 2023.

ELISEU MIBACH                                         RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte