LEI MUNICIPAL Nº 4961/2024

EMENTA

• Dispõe sobre a “Revisão Geral Anual” e o “Reajuste Salarial”.

Integra da Norma

LEI Nº 4.961, de 19 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre a “Revisão Geral Anual” e o “Reajuste Salarial”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a “Revisão Geral Anual” aos servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Porto União, com base no Índice Acumulado de janeiro a dezembro de 2023 do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), num percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) inclusive aos aposentados e pensionistas pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e Agentes políticos (vereadores), amparados pela paridade constitucional.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder o “Reajuste Salarial”, que constitui um aumento real da remuneração, num percentual de 3,29% (três vírgula vinte e nove por cento), aos servidores efetivos e comissionados, ativos, inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Porto União, excetuando-se os Agentes Políticos (Vereadores).

Art. 3º O montante de 7% (sete por cento), resultado da soma da “Revisão Geral Anual” e do “Reajuste Salarial”, previsto nos Artigos 1º e 2º, serão aplicados em uma única vez, considerando como base o mês de janeiro de 2024.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.

Porto União (SC), 19 de janeiro de 2024.

ELISEU MIBACH                                                             RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte