LEI MUNICIPAL Nº 4984/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 25/04/2024
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
LEI MUNICIPAL Nº 4987/2024 |
Integra da Norma
LEI Nº 4.984, de 23 de abril de 2024.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento do Município, a dotação orçamentária a seguir especificada no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS SERVS. PUBL. | ||
| PROJETO | 1012 – Pavimentação de Vias | ||
| MODALIDADE | 4490 – 100 – Aplicações Diretas | 22 | 5.000.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 5.000.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS SERVS. PUBL. | ||
| PROJETO | 1012 – Pavimentação de Vias | ||
| MODALIDADE | 4490 – 173 – Aplicações Diretas | 22 | 3.500.000,00 |
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 22 | 1.500.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 5.000.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 23 de abril de 2024.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade