LEI MUNICIPAL Nº 4987/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/05/2024
EMENTA
- Altera Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.984, de 23 de abril de 2024, e dá outras providências.
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
LEI MUNICIPAL Nº 4984/2024 |
Integra da Norma
LEI Nº 4.987, de 30 de abril de 2024.
Altera Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.984, de 23 de abril de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.984, de 23 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS SERVS. PUBL. | ||
| PROJETO | 1012 – Pavimentação de Vias | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 22 | 3.500.000,00 |
| MODALIDADE | 4490 – 173 – Aplicações Diretas | 22 | 1.500.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 5.000.000,00” |
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.984, de 23 de abril de 2024, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 30 de abril de 2024.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade