LEI MUNICIPAL Nº 4989/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 03/05/2024
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Ordinária 3966/2011 |
Integra da Norma
LEI Nº 4.989, de 30 de abril de 2024.
Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento próprio do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, nas dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 336.967,23 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| UNIDADE | 1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | ||
| ATIVIDADE | 2057 – Proteção Especial Média Complexidade | ||
| MODALIDADE | 4490 – 3197 – Aplicações Diretas | novo | 50.000,00 |
| ATIVIDADE | 2084 – Alta Complexidade Município/Estado | ||
| MODALIDADE | 3190 – 3198 – Aplicações Diretas | novo | 68.640,00 |
| ATIVIDADE | 2103 – Proteção Alta Complexidade | ||
| MODALIDADE | 4490 – 3197 – Aplicações diretas | novo | 50.000,00 |
| ATIVIDADE | 2109 – Proteção Básica Estado | ||
| MODALIDADE | 3190 – 3198 – Aplicações Diretas | novo | 100.159,78 |
| ATIVIDADE | 2110 – Proteção Média Complexidade Estado | ||
| MODALIDADE | 3190 – 3198 – Aplicações Diretas | novo | 68.167,45 |
| TOTAL DO CRÉDITO | 336.967,23 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro nas respectivas fontes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 30 de abril de 2024.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade