DECRETO Nº 1886/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/01/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 472, de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 2548, de 12 de junho de 2018, página 756.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Decreto Executivo 472/2018 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.686, de 1º de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 472, de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 2548, de 12 de junho de 2018, página 756.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o contido nos autos de nº 18/00505830, Relatório DAP nº 2614/2022, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
DECRETA:
Art. 1º Anula o Decreto nº 472, de 08 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 2548, de 12 de junho de 2018, página 756, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição e Idade à Servidora Pública Municipal Sra. ELENA KOCH.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 1º de fevereiro de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
