DECRETO Nº 1889/2024

EMENTA

• Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.889, de 12 de janeiro de 2024.

Determina o reajuste da Taxa Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados os valores da Taxa de Coleta de Lixo na ordem de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º O valor a ser cobrado tem como referência a categoria do imóvel (residencial, comercial/industrial/utilidade pública ou mistas), o consumo de água/esgoto e o número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR, conforme consta do Anexo Único.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2024, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 12 de janeiro de 2024.

ELISEU MIBACH                                                       RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                      Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade

ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.889, de 12 de janeiro de 2024.

TABELA TAXA DE COLETA DE LIXO

*COMÉRCIO – INDÚSTRIA – UTILIDADE PÚBLICA

**RESIDENCIAL