DECRETO Nº 1977/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/07/2024
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.977, de 02 de julho de 2024.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.920, de 27 de junho de 2023 (LDO) e 4.947, de 26 de outubro de 2023 (LOA),
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementada no orçamento próprio do Fundo Municipal de Assistência Social, a dotação orçamentária a seguir especificada no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 1500 – FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| UNIDADE | 1501 – FDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| ATIVIDADE | 2057 – Proteção Especial Média Complexidade | ||
| MODALIDADE | 3350 – 291 – Transf. a Instituições privadas s/ Fins Lucrat. | 06 | 300.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 300.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de emendas parlamentares: Emenda de Bancada da União no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e Emenda do Deputado Federal Carlos Chiodini também no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) destinadas a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto União – APAE para aquisição de 01 (um) veículo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 02 de julho de 2024.
ELISEU MIBACH THIAGO BORINI
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade
