DECRETO Nº 1979/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 04/07/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 1.055, de 20 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3302, de 26 de outubro de 2020, página 860.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Decreto Executivo 1055/2020 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.979, de 03 de julho de 2024.
Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 1.055, de 20 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3302, de 26 de outubro de 2020, página 860.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento a decisão proferida nos autos de nº 20/00661020, Relatório TCE/SC DAP nº 490/2024, exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
DECRETA:
Art. 1º Anula o Decreto nº 1.055, de 20 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC, Edição nº 3302, de 26 de outubro de 2020, que concedeu Aposentadoria Voluntária Idade e Tempo de Contribuição à Servidora Pública Municipal Sra. NEIDE INÊS GIACOMINI DALGALLO.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 03 de julho de 2024.
ELISEU MIBACH THIAGO BORINI
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
