EMENTA

• Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 003, de 16 de janeiro de 2024.

Institui Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, letra “f” da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º Com fundamento no artigo 239 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, no que tange ao Processo Disciplinar, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar fatos imputados aos servidores públicos municipais IGOR MATEUS MAJOLO – Matrícula 22405/1, RENAN MALINOWSKI – Matrícula 20935/1 e RENATO CZACHOROWSKI – Matrícula 13596/1, relativo às situações informadas por meio do Ofício nº 697/2023 – MRSI/SMS, a fim de que seja realizado o respectivo inquérito e julgamento com aplicação da justa e legal sanção, caso comprovado, pelo fato acima mencionado.

Art. 2º Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cientificar, desde logo, os servidores IGOR MATEUS MAJOLO, RENAN MALINOWSKI e RENATO CZACHOROWSKI para que, se assim desejarem, acompanhem pessoalmente ou por intermédio de procurador todos os atos do processo.

Art. 3º Designar, como membros da Comissão, nos termos do Artigo 246 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994:

• Fernanda Paola Stasiak de Moura Camargo Torma – Matrícula 21225/1 – Presidente;

II- William Eduardo Venâncio – 21214/1 – Secretário;

III- Rayllana Evelin Hort Larsen – 21250/1 – Membro.

Art. 4º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, prorrogáveis na forma da Lei, por igual período.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 16 de janeiro de 2024.

             ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte