PORTARIA Nº 005/2024

EMENTA

• Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD para os fins que especifica, e dá outras providências.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 005, de 17 de janeiro de 2024.

Institui Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD para os fins que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso de suas prerrogativas legais, na forma das disposições contidas no Artigo 84, Inciso II, “c” da Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Municipal nº 4.516, de 28 de fevereiro de 2018 que complementa a Lei Municipal nº 1.581, de 18 de setembro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída Comissão Permanente de Avalição de Documentos – CPAD, destinada a realizar o processo de análise dos documentos produzidos e acumulados setorialmente, com vistas a estabelecer prazos para sua guarda nas fases corrente, intermediária e sua destinação final, ou seja, eliminação ou recolhimento para guarda permanente dos documentos da unidade/setor, nos termos do Artigo 2º da Lei Municipal nº 4.516, de 28 de fevereiro de 2018, composta pelos seguintes membros:

• Ana Paula Konkol Schorr;
• Sibelle Senff;
• Lia Carvalho Keskoski.

                   Art. 2º A Comissão ora instituída será presidida pela Sra. Ana Paula Konkol Schorr.

Art. 3º Revogam-se a Portaria nº 109, de 19 de dezembro de 2023, e as demais disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 17 de janeiro de 2024.

ELISEU MIBACH                                                    RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                    Secretário Municipal de Administração e Esporte