DECRETO Nº 2065/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 25/11/2024
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
DECRETO Nº 2066/2024 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 2.065, de 21 de novembro de 2024.
Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 5.011, de 02 de julho de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no Orçamento Próprio da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES do presente exercício, o valor de R$ 11.730,03 (onze mil setecentos e trinta reais e três centavos), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0100 – PODER LEGISLATIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0101 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES | ||
| ATIVIDADE | 2001 – Manutenção das Atividades Legislativas | ||
| MODALIDADE | 3391 – 3100 – Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial RPPS | 11.730,03 | |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | 11.730,03 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na respectiva fonte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 21 de novembro de 2024.
ELISEU MIBACH THIAGO BORINI
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade