DECRETO Nº 1497/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 13/05/2022
EMENTA
- Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.497, de 12 de maio de 2022.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 4.093, de 06 de março de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 4.266, de 13 de agosto de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, que com este é baixado.
Art. 2º Revoga o Decreto nº 876, de 07 de março de 2016.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 12 de maio de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte