DECRETO Nº 1531/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/07/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.531, de 29 de junho de 2022.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.820 de 28 de junho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementado no Orçamento Geral do Município, na dotação orçamentária a seguir especificada, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais):
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| ATIVIDADE | 2105 – Atenção Básica Saúde | ||
| MODALIDADE | 3390 – 241 – Aplicações Diretas | 107 | 500.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 500.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de recebimento de recursos através da Emenda Individual nº 71260009 para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde – PAB.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 29 de junho de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade