DECRETO Nº 1534/2022

EMENTA

• Dispõe sobre Pensão por Morte.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.534 de 04 de julho de 2022.

Dispõe sobre Pensão por Morte.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, c/c Artigo 54, Parágrafo Único, Artigo 55, § 2º e Artigo 56, Inciso II, Alínea “a”, todos da Lei Municipal nº 2.108 de 1º de abril de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Concede em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos de nº 5003629-91.2020.8.24.0052/SC, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União/SC, PENSÃO POR MORTE, ao Sr. CLAITON ANTÔNIO BLODORN, portador do RG nº 3.363.750/SSP/SC e inscrito no CPF sob nº 726.351.509-15, motivado pelo falecimento do servidor público municipal aposentado, Sr. HILLI BLODORN, portador do RG nº 1.091.691/SSI/SC e inscrito no CPF sob o nº 004.493.259-62, ocorrida em 18 de fevereiro de 2000, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 04 de julho de 2022.

          ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                   Secretário Municipal de Administração e Esporte

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS