DECRETO Nº 1538/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/07/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.538, de 06 de julho de 2022.
Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.826, de 05 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 342.494,38 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | ||
| ATIVIDADE | 2029 – Convênio Polícia Civil | ||
| MODALIDADE | 3330 – 3206 – Aplicações Diretas | 126 | 342.494,38 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | 342.494,38 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na fonte 3206 no valor de R$ 342.494,38 (trezentos e quarenta e dois mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 06 de julho de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade
