EMENTA

• Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.605, de 23 de setembro de 2022.

Dispõe sobre Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005;

DECRETA:

Art. 1º CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ao Servidor Público Municipal Sr. VALTER ALVES DA SILVA, portador do RG nº 2.737.359/SESP/SC e CPF nº 778.954.959-68, Matrícula 5201, no Cargo de provimento efetivo isolado em extinção de Escriturário Datilógrafo – Classe “02” – Referência “D”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, sob o Regime Estatutário, preenchendo todos os requisitos exigidos pela Constituição Federal, Legislação Federal e Legislação Municipal vigentes.

                  Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 12 de setembro de 2022, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 23 de setembro de 2022.

ELISEU MIBACH                                                      RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

MARGARETH FLISSAK

Presidente do IMPRESS