DECRETO Nº 1610/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 30/09/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.610, de 28 de setembro de 2022.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.845 de 27 de setembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais):
ORGÃO ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1012 – Pavimentação de Vias Urbanas
MODALIDADE 4490 – 241 – Aplicações Diretas 22 674.903,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 674.903,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de Emenda Parlamentar Federal/Convênio 911502/2021 no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 28 de setembro de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade