DECRETO Nº 1622/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 28/10/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.622, de 26 de outubro de 2022.
Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.852 de 25 de outubro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º Ficam suplementadas no orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, as dotações orçamentárias a seguir especificadas, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais):
ORGÃO ORGÃO 1500 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 1501 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATIVIDADE 2084 – Alta complexidade – Município/Estado
MODALIDADE 4490 – 3100 – Aplicações Diretas 12 90.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na respectiva fonte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 26 de outubro de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade