DECRETO Nº 1651/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/12/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.651, de 06 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.743 de 14 de julho de 2021 (LDO) e 4.782, de 23 de novembro de 2021 (LOA),
DECRETA:
Art. 1º Fica suplementada no Orçamento do Município, a dotação orçamentária a seguir especificada no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. M. TRANSP. OBRAS E SERVS. PÚBLICOS | ||
| PROJETO | 1012 – Pavimentação Vias Urbanas | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 22 | 250.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 250.000,00 |
Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de recebimento de convênio Pavimentação Contrato de Repasse MDR 909338/2020 – Operação 1074967-50, suplementação autorizada pelo artigo 35, inciso V, da Lei nº 4.743 de 14 de julho de 2021 (LDO).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 06 de dezembro de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade