DECRETO Nº 1654/2022

EMENTA

• Institui o Comitê de Gestão do Modelo de Excelência em Gestão – COMEG, e estabelece outras providências.

Integra da Norma

 

DECRETO Nº 1.654, de 13 de dezembro de 2022.

 

Institui o Comitê de Gestão do Modelo de Excelência em Gestão – COMEG, e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho de 2019,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Modelo de Excelência em Gestão – COMEG do município de Porto União – SC, instância colegiada de natureza consultiva, com o objetivo de apoiar e contribuir para a implementação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes estratégicas e boas práticas de governança, com base na legislação vigente.

 

Parágrafo único. O COMEG atuará em temas de governança pública e implementação do Modelo de Excelência em Gestão em Transferências da União – MEG – TR, obrigação instituída pela Instrução Normativa nº 05, de 24 de junho de 2019, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo digital – órgão do Ministério da Economia, bem como dentre outros temas eventualmente atribuídos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:

 

I – governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;

 

II – modelo de excelência em gestão: metodologia para a avaliação do nível de maturidade da gestão da organização;

 

III – agente de governança – AG: servidor designado formalmente para atuar em sua unidade, nos termos deste Decreto e demais expedientes administrativos vindouros, dedicado à condução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo COMEG.

 

Art. 3º O COMEG será Presidido pelo Secretário Municipal de Administração e Esporte e coordenado pelo Contador Geral do Município, da Prefeitura de Porto União – SC, e será composto pelos Agentes de Governança – AG, designados pelas respectivas pastas, a saber:

 

• Representante da Secretaria Municipal de Administração e Esporte;
• Representante da Secretaria Municipal de Finanças e Contabilidade;
• Representante do Controle Interno;
• Representante do IMPRESS/AMASPU;
• Representante da Secretaria Municipal de Educação;
• Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
• Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
• Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
• Representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
• Representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
• Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Meio Ambiente;
• Representante da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos;

 

• 1º Nas ausências do Coordenador, o COMEG será coordenado por membro por ele designado.

 

• 2º Poderão ser convidados a participar de reuniões do COMEG representantes de outros órgãos, bem como especialistas nos temas de interesse.

 

• 3º A participação no COMEG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 4º Compete ao COMEG:

 

I – assessorar o Prefeito e dirigentes na condução da política de governança;

 

II – propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública;

 

III – propor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;

 

IV – analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas;

 

V – incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública municipal;

 

VI- acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de aprimoramento da governança;

 

VII– aprovar o regimento interno do COMEG.

 

Parágrafo único. O COMEG elaborará memórias das reuniões com a pauta a ser abordada e os itens discutidos.

 

Art. 5º As unidades deverão designar responsáveis pela condução dos processos e das funções relacionadas aos objetivos da governança e da integridade corporativas e priorizar as atividades e demandas deste comitê e a produção de informações consolidadas e estatísticas que alimentarão a base de dados para o aperfeiçoamento reiterado da gestão estratégica.

 

Art. 6º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Decreto serão dirimidos pelo Contador Geral do Município, ouvida a Procuradoria Geral do Município, no âmbito de sua competência.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União – SC, 13 de dezembro de 2022.

 

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                         RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                            Secretário Municipal de Administração e Esporte