DECRETO Nº 1659/2022

EMENTA

• Dispõe sobre nomeação de Conselheira Tutelar Suplente, em caráter temporário, nos termos do Art. 65, III, da Lei Municipal nº 4.695, de 23 de outubro de 2020.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.659, de 19 de dezembro de 2022.

Dispõe sobre nomeação de Conselheira Tutelar Suplente, em caráter temporário, nos termos do Art. 65, III, da Lei Municipal nº 4.695, de 23 de outubro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, nos termos do Artigo 3º da Lei Municipal nº 4.695, de 23 de outubro de 2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.727, de 08 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1º NOMEIA CLEIDE DAIANE ROSA ao cargo de Conselheira Tutelar, em caráter temporário, nos termos do Art. 65, III, da Lei Municipal nº 4.695, de 23 de outubro de 2020, com redação dada pela Lei Municipal nº 4.727, de 08 de abril de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 19 de dezembro de 2022.

ELISEU MIBACH                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                              Secretário Municipal de Administração e Esporte