DECRETO Nº 1669/2023

EMENTA

• Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.669, de 10 de janeiro de 2023.

 

 

Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015,

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 alterou a forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de março de 2016;

 

CONSIDERANDO que assistirá direito aos contribuintes que desejarem efetuar pagamento via prefeitura, os quais deverão protocolizar requerimento específico junto à Prefeitura Municipal, juntamente com cópia de fatura de água (SANEPAR), para emissão de boleto pela Prefeitura;

 

CONSIDERANDO que as parcelas de Taxa de Coleta de Lixo referentes às competências de janeiro a dezembro de 2023 daqueles contribuintes que não desejam pagar via SANEPAR poderão optar por pagamento via Prefeitura;

 

CONSIDERANDO que a Taxa de Coleta de Lixo integra o Sistema Tributário Municipal, o qual terá reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de janeiro a dezembro de 2022, apurada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam decretados os vencimentos e valores das parcelas para os contribuintes que optarem por pagamento via Prefeitura Municipal, conforme consta:

 

I- do vencimento:

1. a) para opção em cota única, fica determinado o vencimento para 15/02/2023;
2. b) em caso de opção para pagamento parcelado, os vencimentos ocorrerão conforme tabela abaixo:

 

 

Competência	Vencimento		Competência	Vencimento
01/2023	15/02/2023		07/2023	15/08/2023
02/2023	15/03/2023		08/2023	15/09/2023
03/2023	17/04/2023		09/2023	16/10/2023
04/2023	15/05/2023		10/2023	16/11/2023
05/2023	15/06/2023		11/2023	15/12/2023
06/2023	17/07/2023		12/2023	15/01/2024

 

II- dos valores:

Classe (residencial)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AB	<10m3	R$ 22,73	R$ 272,76
AC	>10<15m3	R$ 30,67	R$ 368,04
AD	>15<20m3	R$ 36,84	R$ 442,08
AE	>20<30m3	R$ 40,91	R$ 490,92
AF	>30<50m3	R$ 51,13	R$ 613,52
AG	>50m3	R$ 61,37	R$ 736,44

 

Classe (comercial e outros)	Faixa Consumo	Valor mensal	Valor total (10 parcelas)
AH	<10m3	R$ 30,67	R$ 368,04
AI	>10<15m3	R$ 36,84	R$ 442,08
AJ	>15<20m3	R$ 40,91	R$ 490,92
AK	>20<30m3	R$ 51,13	R$ 613,56
AL	>30<50m3	R$ 61,37	R$ 736,44
AM	>50m3	R$ 96,49	R$ 1.157,88

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Porto União (SC), 10 de janeiro de 2023.

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                 RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade