DECRETO Nº 1672/2023

EMENTA

• Prorroga validade de Concurso Público Municipal, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1672, de 10 de janeiro de 2023.

Prorroga validade de Concurso Público Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o item IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Artigo 16 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, embasado no Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal e no Decreto nº 1.627, de 03 de novembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do Artigo 16 da Lei Municipal nº 2.055, de 20 de outubro de 1994, embasado no Artigo 37, Inciso III, da Constituição Federal, fica prorrogado pelo período de 02 (dois) anos, a contar de 06 de janeiro de 2023, a validade do Concurso Público Municipal realizado através do Edital de Concurso Público Municipal nº 001/2018, de 03 de dezembro de 2018, homologado em 26 de março de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 06 de janeiro de 2023, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 10 de janeiro de 2023.

              ELISEU MIBACH                                                   RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                  Secretário Municipal de Administração e Esporte