DECRETO Nº 1706/2023

EMENTA

• Homologa o Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLAMCON, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.706, de 16 de março de 2023.

Homologa o Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLAMCON, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Plano Municipal de Contingência de Proteção e Defesa Civil – PLAMCON, apresentado e aprovado em Audiência Pública realizada no dia 02 de março de 2023, às 18 horas, na Câmara Municipal de Porto União (SC).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Porto União (SC), 16 de março de 2023.

ELISEU MIBACH                                           RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                           Secretário Municipal de Administração e Esporte