DECRETO Nº 1713/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a atualização monetária das “Tarifas de remoção, guarda, depósito e estadia de veículos apreendidos” em vias públicas do Município.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.713, de 22 de março de 2023.

Dispõe sobre a atualização monetária das “Tarifas de remoção, guarda, depósito e estadia de veículos apreendidos” em vias públicas do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o art. 84, inciso I, alínea “m”, da Lei Orgânica do Município e em conformidade com o que dispõe o Art. 8º, § 1º da Lei Municipal nº 3.727, de 06 de abril de 2010,

DECRETA:

Art. 1º As Tarifas constantes do Art. 9º, Incisos I, II e III da Lei Municipal nº 3.727, de 06 de abril de 2010 terão reajuste de 16,49% (dezesseis vírgula quarenta e nove por cento), de acordo com o índice acumulado de fevereiro de 2021 a fevereiro de 2023 do INPC apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 2º Fica fixada a tarifa para cobrança das despesas decorrentes da retenção, remoção, apreensão, guarda, depósito e custódia diária de veículos, conforme abaixo:

I – Remoção:

1. a) Motocicleta, motoneta, ciclomotores e triciclos R$ 162,71;
2. b) Automóvel, caminhonete, utilitário R$ 184,38;
3. c) Caminhão, reboque, ônibus, microônibus R$ 282,00.

II – Guarda e Depósito:

1. a) Motocicleta, motoneta, ciclomotores e triciclos R$ 39,06;
2. b) Automóvel, caminhonete, utilitário R$ 60,73;
3. c) Caminhão, reboque, ônibus, microônibus R$ 97,62.

III – Custódia Diária:

1. a) Motocicleta, motoneta, ciclomotores e triciclos R$ 17,35;
2. b) Automóvel, caminhonete, utilitário R$ 21,68;
3. c) Caminhão, reboque, ônibus, microônibus R$ 45,44.

                   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 22 de março de 2023.

            ELISEU MIBACH                                                        RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                     Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade