DECRETO Nº 1717/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 31/03/2023
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.717, de 29 de março de 2023.
Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.899, de 28 de março de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 2.375.576,53 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0209 – SEC. MUN. DESENVOLVIMENTO SOCIAL | ||
| PROJETO | 1156 – Construção Abrigo do Menor | ||
| MODALIDADE | 4490 – 174 – Aplicações Diretas | 126 | 984.000,00 |
| MODALIDADE | 4490 – 100 – Aplicações Diretas | 126 | 1.391.576,53 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | 2.375.576,53 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS. PÚB. | ||
| PROJETO | 1013 – Instalação/Ampliação e Sinalização de Vias Urbanas | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 29 | 200.000,00 |
| PROJETO | 1007 – Obras de Saneamento em Geral | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 38 | 1.000.000,00 |
| PROJETO | 1028 – Execução Esgoto Sanitário | ||
| MODALIDADE | 4490 – 171 – Aplicações Diretas | 40 | 100.000,00 |
| PROJETO | 1025 – Implantação Poços Artesianos | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 27 | 100.000,00 |
| ATIVIDADE | 2021 – Manutenção Britadores | ||
| MODALIDADE | 3390 – 100 – Aplicações Diretas | 50 | 100.000,00 |
| ATIVIDADE | 2016 – Manut. Sec. Transp. Obras e Servs. Públicos | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 55 | 475.576,53 |
| PROJETO | 1004 – Construção de Pontes e Bueiros | ||
| MODALIDADE | 4490 – 175 – Aplicações Diretas | 33 | 400.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 2.375.576,53 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 29 de março de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade