DECRETO Nº 1733/2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/05/2023
EMENTA
- Dispõe sobre Permissão de Uso de prédio em alvenaria de propriedade do Município à Associação de Moradores do Jardim Oliveira – AMJO, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.733, de 04 de maio de 2023.
Dispõe sobre Permissão de Uso de prédio em alvenaria de propriedade do Município à Associação de Moradores do Jardim Oliveira – AMJO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, I, i, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica permitido, a título precário e gratuito, até data de 31 de dezembro de 2024, à Associação de Moradores do Jardim Oliveira – AMJO, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regida por estatuto, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.684.838/0001-04, com sede na Rua Padre Landel de Moura – Nº 652 – Jardim Oliveira – Bairro Vice King, neste Município de Porto União – SC, o uso compartilhado com outras entidades e a Municipalidade, do espaço físico de um prédio em alvenaria, contendo dois pavimentos, sendo: o térreo com 202,80 m2 (duzentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados) e o 1º pavimento com 247,00 m2 (duzentos e quarenta e sete metros quadrados), perfazendo o total de 449,80 m2 (quatrocentos e quarenta e nove metros e oitenta decímetros quadrados) de área construída num lote de terreno urbano sob o nº 128 da Quadra 03 do Loteamento Jardim Oliveira, com as seguintes medidas e confrontações: frente com 13,70 metros com a Rua Padre Landel de Moura; fundos com 14,90 metros com terras de Eugênio Tereska; lado direito com 21,00 metros com o lote nº 127; e lado esquerdo com 20,50 metros com o lote nº 129, perfazendo o total de 296,72 m2 (duzentos e noventa e seis metros e setenta e dois decímetros quadrados), constante da Matrícula Nº 12.156 do Cartório do Registro de Imóveis de Porto União.
Parágrafo único. O bem descrito no “caput” deste artigo será usado para atividades da Associação de Moradores do Jardim Oliveira – AMJO, conforme seu estatuto, compartilhado com outras entidades e a Municipalidade.
Art. 2º Todas as benfeitorias que o usuário executar serão incorporadas ao imóvel, sem qualquer obrigação de indenização no ato da restituição.
Art. 3º As demais condições constarão dos Termos de Compromisso e Outorga de Permissão, a serem firmados pelo Permissionário e pela Autoridade competente, junto à Secretaria Municipal de Administração e Esporte desta Prefeitura.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.
Porto União (SC), 04 de maio de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
Termo de Compromisso nº 001/23 que a Associação de Moradores do Jardim Oliveira – AMJO assina perante a Prefeitura Municipal de Porto União – SC.
A Associação de Moradores do Jardim Oliveira – AMJO, inscrita no CNPJ sob o nº 01.684.838/0001-04, com sede na Rua Padre Landel de Moura – Nº 652 – Jardim Oliveira – Bairro Vice King, neste Município de Porto União – SC, através de seu representante legal, Sr. Sebastião de Souza Gomes, portador do RG nº 4.***.590-*/SESP/PR e do CPF nº 015.***.***-04, assume o compromisso de cumprir as condições gerais constantes do Termo de Outorga nº 001/23, referente à Permissão de Uso, compartilhado com outras entidades e a Municipalidade, a título precário e gratuito, pelo período de 24 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024, do espaço físico de um prédio em alvenaria, contendo dois pavimentos, sendo: o térreo com 202,80 m2 (duzentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados) e o 1º pavimento com 247,00 m2 (duzentos e quarenta e sete metros quadrados), perfazendo o total de 449,80 m2 (quatrocentos e quarenta e nove metros e oitenta decímetros quadrados) de área construída num lote de terreno urbano sob o nº 128 da Quadra 03 do Loteamento Jardim Oliveira, com as seguintes medidas e confrontações: frente com 13,70 metros com a Rua Padre Landel de Moura; fundos com 14,90 metros com terras de Eugênio Tereska; lado direito com 21,00 metros com o lote nº 127; e lado esquerdo com 20,50 metros com o lote nº 129, perfazendo o total de 296,72 m2 (duzentos e noventa e seis metros e setenta e dois decímetros quadrados), constante da Matrícula nº 12.156 do Cartório do Registro de Imóveis de Porto União, bem como as obrigações a seguir especificadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A presente Permissão de Uso será a título gratuito.
CLÁUSULA SEGUNDA
Se ocorrer danos ao objeto desta Permissão, a usuários ou a terceiros, em decorrência de ação ou omissão de seus funcionários e/ou prepostos, a responsabilidade caberá exclusivamente ao PERMISSIONÁRIO.
- 1º Todas as reparações necessárias à conservação do objeto da permissão deverão ser executadas imediatamente pelo PERMISSIONÁRIO, às suas expensas, com material da mesma qualidade do empregado anteriormente.
- 2º Caso as reparações não sejam executadas de imediato, a PERMITENTE reserva-se no direito de executá-las, devendo ser ressarcida pelo PERMISSIONÁRIO dos dispêndios havidos, podendo para tanto, promover a execução judicial das quantias gastas.
CLÁUSULA TERCEIRA
Toda e qualquer benfeitoria realizada no imóvel fica, desde já, incorporada ao bem, renunciando ao PERMISSIONÁRIO, ao eventual direito à retenção e/ou indenização.
CLÁUSULA QUARTA
O PERMISSIONÁRIO consente que a PERMITENTE exerça constante fiscalização, no tocante ao cumprimento das condições estabelecidas neste ajuste, no Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 001/23.
CLÁUSULA QUINTA
São, ainda, obrigações do PERMISSIONÁRIO:
- manter o objeto de Permissão de Uso em perfeito estado de conservação e segurança, de forma a preservá-lo e restituí-lo na mais perfeita ordem;
- solicitar prévia autorização expressa e escrita da PERMITENTE, para executar quaisquer reparações, modificações e benfeitorias na área permissionada;
- sujeitar-se às exigências da saúde pública, autoridades municipais, estaduais e federais;
- pagar as multas que lhe venham a ser aplicadas pela PERMITENTE;
- não utilizar alto-falantes e/ou congêneres, cartazes ou publicidade e não permitir algazarras no local;
- afastar do serviço qualquer preposto ou empregado cuja permanência for julgada inconveniente pela PERMITENTE;
- executar as instalações internas e a comunicação visual, de acordo com a prévia aprovação da PERMITENTE;
- cumprir as normas, regulamentos, circulares, ordens de serviço, etc., emanadas da PERMITENTE, com os quais o PERMISSIONÁRIO declara estar de acordo;
- exercer as suas atividades diariamente, cumprindo o horário determinado;
- não traspassar, ceder ou transferir o objeto da permissão a terceiros.
CLÁUSULA SEXTA
O PERMISSIONÁRIO declara estar ciente das faculdades e prerrogativas concedidas ao ente PERMITENTE, por força da discricionariedade e precariedade inerentes ao instituto da Permissão de Uso.
CLÁUSULA SÉTIMA
Fica eleito o foro da Comarca de Porto União – SC, para dirimência das dúvidas decorrentes do Termo de Outorga de Permissão de Uso e do Termo de Compromisso, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Porto União (SC), 04 de maio de 2023.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM OLIVEIRA – AMJO
Permissionário
Presidente: SEBASTIÃO DE SOUZA GOMES
RG nº 4.***.590-*/SESP/PR e CPF nº 015.***.***-04
TESTEMUNHAS:
1.Nome: Ruan Guilherme Wolf 2.Nome: Alexandre Marcos Pioli Passos
CPF nº 088.***.***-13 CPF nº 702.***.***-91
Termo de Outorga de Permissão de Uso nº 001/23.
A Prefeitura Municipal de Porto União – SC, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 83.102.541/0001-58, situada na Rua Padre Anchieta, 126, Centro, Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, com base no Decreto n.º 1.733, de 04 de maio de 2023 e através deste instrumento, Termo de Outorga de Permissão de Uso, permite a título precário e gratuito, o uso compartilhado com outras entidades e a Municipalidade, do espaço físico de um prédio em alvenaria, contendo dois pavimentos, sendo: o térreo com 202,80 m2 (duzentos e dois metros e oitenta decímetros quadrados) e o 1º pavimento com 247,00 m2 (duzentos e quarenta e sete metros quadrados), perfazendo o total de 449,80 m2 (quatrocentos e quarenta e nove metros e oitenta decímetros quadrados) de área construída num lote de terreno urbano sob o nº 128 da Quadra 03 do Loteamento Jardim Oliveira, com as seguintes medidas e confrontações: frente com 13,70 metros com a Rua Padre Landel de Moura; fundos com 14,90 metros com terras de Eugênio Tereska; lado direito com 21,00 metros com o lote nº 127; e lado esquerdo com 20,50 metros com o lote nº 129, perfazendo o total de 296,72 m2 (duzentos e noventa e seis metros e setenta e dois decímetros quadrados), constante da Matrícula Nº 12.156 do Cartório do Registro de Imóveis de Porto União, condicionada ao cumprimento das cláusulas a seguir especificadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
O espaço físico do prédio objeto da presente permissão, será destinado para atividades da Associação de Moradores do Jardim Oliveira -AMJO, conforme seu estatuto, compartilhado com outras entidades e a Municipalidade, não sendo admitido, em qualquer tempo, o uso diverso da destinação aqui prevista, devendo ainda, a sua utilização obedecer as condições gerais da outorga, bem como as especificações constantes no Termo de Compromisso nº 001/23 assinado pelo PERMISSIONÁRIO.
- 1º Não será permitida a transferência da Permissão de Uso a terceiros.
- 2º A presente Permissão de Uso será a título gratuito.
CLÁUSULA SEGUNDA
No caso de haver qualquer alteração ou modificação nas condições estabelecidas no Termo de Outorga ou de Compromisso, não caracterizadoras de transferência, será exigida a aprovação prévia e escrita da PERMITENTE para tanto.
CLÁUSULA TERCEIRA
Ocorrendo as hipóteses previstas no parágrafo primeiro, da Cláusula Primeira, ou na Cláusula Segunda, deverá ser formalizado novo Termo de Outorga ou de Compromisso, em substituição ao anterior.
CLÁUSULA QUARTA
As demais condições e obrigações, referentes ao presente Termo de Outorga de Permissão de Uso, constarão do respectivo Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUINTA
O presente Termo de Outorga de Permissão de Uso vigorará pelo prazo de 24 de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA SEXTA
Tem a PERMITENTE o poder discricionário de, a qualquer tempo, alterar, modificar ou revogar o presente Termo de Outorga de Permissão de Uso, unilateralmente, mediante notificação extrajudicial.
Parágrafo único. Ficará o Termo de Outorga de Permissão de Uso rescindido de pleno direito e independente de notificação ou interpelação de qualquer natureza, nas hipóteses seguintes:
- alteração, pelo PERMISSIONÁRIO, da destinação prevista ou qualquer outra julgada inconveniente pela PERMITENTE;
- dissolução, falência, concordata ou mudança na representatividade legal do PERMISSIONÁRIO;
- inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do presente e/ou do Termo de Compromisso, firmado pelo PERMISSIONÁRIO;
- transferência do Termo de Outorga de Permissão de Uso a terceiros;
- má utilização ou não utilização do imóvel por um período de no mínimo 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA
As benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, realizadas pelo PERMISSIONÁRIO, ficam incorporadas ao bem, objeto deste Termo de Outorga de Permissão de Uso, sem direito à retenção ou qualquer indenização, seja a que título for.
Porto União (SC), 04 de maio de 2023.
ELISEU MIBACH
Prefeito Municipal
Permitente