EMENTA

• Dispõe sobre a nomeação dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nos termos da Lei Municipal nº 3.401, de 26 de dezembro de 2007.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.736, de 12 de maio de 2023.

Dispõe sobre a nomeação dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, nos termos da Lei Municipal nº 3.401, de 26 de dezembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.401, de 26 de dezembro de 2007 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra as penalidades impostas pelo DEMUTRAN/PU e na esfera de sua competência, nos termos do Art. 12 da Lei Municipal nº 3.401, de 26 de dezembro de 2007.

Art. 2º A JARI será composta pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:

• Servidor representante do Poder Executivo Municipal com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade:

Titular: Pyerre Castellano Pereira;

Suplente: Luiz Ricardo Fantin.

• Servidor representante do Departamento Municipal de Trânsito, órgão que impôs a penalidade:

Titular: Osmar Alves Martins Junior;

Suplente: Marcio Roberto Marczynski.

III- Representante da Associação Comercial e Industrial de Porto União, com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade:

Titular: Vanderlei Stiegler;

Suplente: Leocádia Maria Glaza Grabovski.

Art. 3º O mandato dos membros da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações terá duração de 02 (dois) anos, permitida recondução por uma única vez.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 12 de maio de 2023.

                    ELISEU MIBACH                                             RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                             Secretário Municipal de Administração e Esporte