DECRETO Nº 1757/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/06/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.757, de 22 de junho de 2023.

 

 

Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 4.917, de 20 de junho de 2023,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Ficam suplementadas no Orçamento Próprio do Fundo Municipal de Educação, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), conforme discriminação seguinte:

 

ORGÃO                                                                  ORGÃO 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    
UNIDADE 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    
PROJETO 1002 – Construção/Ampliação/Aquisição Equipam. Escolares    
MODALIDADE 4490 – 104 – Aplicações Diretas 03 130.000,00
       
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO   130.000,00

 

Art.2º Para dar cobertura ao crédito citado no artigo precedente serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte 104 no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União (SC), 22 de junho de 2023.

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade