Integra da Norma

DECRETO Nº 1.776, de 28 de julho de 2023.

Dispõe sobre substituição de membro na Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal nº 3.401, de 26 de dezembro de 2007 e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º NOMEIA Geferson Luis Constantino Júnior para compor a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, em substituição ao servidor representante do Poder Executivo Municipal Pyerre Castellano Pereira.

Art. 2º O novo membro que ora integra a JARI somente completará o tempo restante do mandato conferido pelo Decreto nº 1.736, de 12 de maio de 2023.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 28 de julho de 2023.

              ERICO ROSENSCHEG                                           RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal em Exercício                      Secretário Municipal de Administração e Esporte