DECRETO Nº 1792/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/09/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.792, de 01 de setembro de 2023.

 

 

 

Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e autorizado pelas Leis Municipais nºs 4.829 de 12 de julho de 2022 (LDO) e 4.855, de 09 de novembro de 2022 (LOA),

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º Fica suplementada no Orçamento do Município a dotação orçamentária a seguir especificada no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme discriminação seguinte:

 

ORGÃO                                                                  ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO    
UNIDADE 0208 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA    
PROJETO 1034 – Programa de Incentivo a Produção Agrícola    
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 61 180.000,00
       
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO   180.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação na respectiva fonte.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto União (SC), 01 de setembro de 2023.

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade