DECRETO Nº 1870/2023

EMENTA

• Altera a composição da Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana – REURB, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.870, de 19 de dezembro de 2023.

Altera a composição da Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana – REURB, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o Artigo 32 da Lei Municipal nº 4.571, de 19 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão Permanente de Regularização Fundiária Urbana – REURB, constituída pelo Decreto nº 646, de 25 de fevereiro de 2019, que passa a conter a seguinte composição:

I- Luiz Ricardo Fantin – Presidente;

II- Gisele Munhoz Pires Batista – Secretária;

III- Juliana Hochstein Posenatto – Membro.

                   Art. 2º Os demais dispositivos constantes no Decreto nº 646, de 25 de fevereiro de 2019 permanecem inalterados.

Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 1.750, de 09 de junho de 2023, e as demais disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 19 de dezembro de 2023.

ELISEU MIBACH                                         RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                         Secretário Municipal de Administração e Esporte