DECRETO Nº 1887/2024

EMENTA

• Dispõe sobre a atualização monetária dos Tributos Municipais.

Integra da Norma

DECRETO Nº 1.887, de 12 de janeiro de 2024.

Dispõe sobre a atualização monetária dos Tributos Municipais.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o Art. 84, Inciso I, Alínea “m”, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 005/99, de 22 de dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares nº^s 011/00, de 15 de dezembro de 2000 e 033, de 29 de dezembro de 2014, combinado com o § 2º do Art. 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º As Taxas e Impostos que compõem o Sistema Tributário Municipal terão reajuste de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de janeiro a dezembro de 2023, apurada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV.

               Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 12 de janeiro de 2024.

ELISEU MIBACH                                                        RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                        Secretário Municipal de Administração e Esporte

SOFIA SYDOL

Secretário Municipal de Finanças e Contabilidade