DECRETO Nº 1890/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/01/2024
EMENTA
- Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.890, de 12 de janeiro de 2024.
Determina a data de vencimento das parcelas de Coleta de Lixo, de acordo com a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 e Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no Artigo171 da Lei Complementar nº 005, de 22 de dezembro de 1999, tendo em vista a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.374, de 02 de dezembro de 2015 alterou a forma de cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, a partir de março de 2016;
CONSIDERANDO que assistirá direito aos contribuintes que desejarem efetuar pagamento via prefeitura, os quais deverão protocolizar requerimento específico junto à Prefeitura Municipal, juntamente com cópia de fatura de água (SANEPAR), para emissão de boleto pela Prefeitura;
CONSIDERANDO que as parcelas de Taxa de Coleta de Lixo referentes às competências de janeiro a dezembro de 2024 daqueles contribuintes que não desejam pagar via SANEPAR poderão optar por pagamento via Prefeitura;
CONSIDERANDO que a Taxa de Coleta de Lixo integra o Sistema Tributário Municipal, o qual terá reajuste de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, de janeiro a dezembro de 2023, apurada pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, DECRETA:
DECRETA:
Art. 1º Ficam decretados os vencimentos e valores das parcelas para os contribuintes que optarem por pagamento via Prefeitura Municipal, conforme consta:
I- do vencimento:
- a) para opção em cota única, fica determinado o vencimento para 15/02/2024;
- b) em caso de opção para pagamento parcelado, os vencimentos ocorrerão conforme tabela abaixo:
| Competência | Vencimento | Competência | Vencimento | |
| 01/2024 | 15/02/2024 | 07/2024 | 15/08/2024 | |
| 02/2024 | 15/03/2024 | 08/2024 | 16/09/2024 | |
| 03/2024 | 15/04/2024 | 09/2024 | 15/10/2024 | |
| 04/2024 | 15/05/2024 | 10/2024 | 18/11/2024 | |
| 05/2024 | 17/06/2024 | 11/2024 | 16/12/2024 | |
| 06/2024 | 15/07/2024 | 12/2024 | 15/01/2025 |
II- dos valores:
| Classe (residencial) | Faixa Consumo | Valor mensal | Valor total (10 parcelas) |
| AB | <10m3 | R$ 23,57 | R$ 282,88 |
| AC | >10<15m3 | R$ 31,81 | R$ 381,69 |
| AD | >15<20m3 | R$ 38,21 | R$ 458,48 |
| AE | >20<30m3 | R$ 42,43 | R$ 509,13 |
| AF | >30<50m3 | R$ 53,03 | R$ 636,32 |
| AG | >50m3 | R$ 63,65 | R$ 763,76 |
| Classe (comercial e outros) | Faixa Consumo | Valor mensal | Valor total (10 parcelas) |
| AH | <10m3 | R$ 31,81 | R$ 381,69 |
| AI | >10<15m3 | R$ 38,21 | R$ 458,48 |
| AJ | >15<20m3 | R$ 42,43 | R$ 509,13 |
| AK | >20<30m3 | R$ 53,03 | R$ 636,32 |
| AL | >30<50m3 | R$ 63,65 | R$ 763,76 |
| AM | >50m3 | R$ 100,07 | R$ 1.200,84 |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Porto União (SC), 12 de janeiro de 2024.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade