DECRETO Nº 1980/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/07/2024
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.980, de 04 de julho de 2024.
Dispõe sobre Crédito Especial, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e autorizado pela Lei Municipal nº 5.011, de 02 de julho de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 574.771,62 (quinhentos e setenta e quatro mil, setecentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO | ||
| ATIVIDADE | 2033 – Encargos Gerais da Administração | ||
| MODALIDADE | 3391 – 3100 – Aporte p/Cobertura do Déficit Atuarial | 131 | 574.771,62 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | 574.771,62 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro na respectiva fonte.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 04 de julho de 2024.
ELISEU MIBACH THIAGO BORINI
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade
