DECRETO Nº 659/2015
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2015
Data da Publicação: 25/02/2015
EMENTA
- Aprova a nova alternativa do Plano Municipal de Saneamento Básico de Porto União – SC, integrado com o Município de União da Vitória – PR, destinado à execução dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Decreto Executivo 371/2018 |
Integra da Norma
DECRETO Nº 659, de 20 de fevereiro de 2015.
Aprova a nova alternativa do Plano Municipal de Saneamento Básico de Porto União – SC, integrado com o Município de União da Vitória – PR, destinado à execução dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no Artigo 22 da Lei Municipal nº 4.064, de 17 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1ºFica aprovadaa nova alternativa do Plano Municipal de Saneamento Básico de Porto União – SC, integrado com o Município de União da Vitória – PR, destinado à execução dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento, que, a partir da descrição da situação atual, concepção da nova alternativa, cronograma financeiro e estudo de comparação, foi definida como alternativa econômica financeira mais viável.
Art. 2º O Estudo de Viabilidade Econômica Financeira para nova alternativa do Plano de Saneamento de Porto União – SC, integrado com o Município de União da Vitória – PR, realizado pela Empresa CISM Engenheiros Consultores Ltda., anexo ao presente Decreto, passa a integrar o Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pelo Decreto nº 1.051, de 19 de dezembro de 2012.
Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 20 de fevereirode 2015.