LEI MUNICIPAL Nº 4802/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/04/2022
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.802, de 12 de abril de 2022.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, o valor de R$ 558.000,00 (Quinhentos e cinquenta e oito mil reais), conforme discriminação seguinte:
ORGÃO ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO
UNIDADE 0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
PROJETO 1155 – Investimentos em Ensino
MODALIDADE 4490 – 104 – Aplicações Diretas 90 558.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 558.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE 0207 – SEC. MUN. DE TRANSP. OBRAS E SERV. PÚBLICOS
PROJETO 1004 – Construção de Pontes e Bueiros
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 33 200.000,00
PROJETO 1007 – Obras de Saneamento em Geral
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 38 358.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 558.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 12 de abril de 2022.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade