LEI MUNICIPAL Nº 4888/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/03/2023

EMENTA

  • Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.888, de 07 de março de 2023.

 

 

 

Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), conforme discriminação seguinte:

 

ORGÃO                                                                    ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO    
UNIDADE 0203 – SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO    
ATIVIDADE 2004 – Manutenção Demutran    
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 09 200.000,00
       
UNIDADE 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS PÚB.    
PROJETO 1012 – Pavimentação de Vias    
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 22 1.000.000,00
       
ATIVIDADE 2018 – Manutenção Servs. Limpeza Pública    
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 37 200.000,00
       
PROJETO 1009 – Construção e Inst.de Praças, Parques e Jardins    
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 45 100.000,00
       
ATIVIDADE 2016 – Manut. Sec. Transp. Obras e Servs. Públicos    
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 54 300.000,00
MODALIDADE 3390 – 239 – Aplicações Diretas 54 200.000,00
       
UNIDADE 0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA    
PROJETO 1034 – Programa de Incentivo a Prod. Agrícola    
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 61 200.000,00
       
UNIDADE 0210 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO    
ATIVIDADE 0035 – Contribuições ao PASEP    
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 74 100.000,00
       
ATIVIDADE 0032 – Amortização e Encargos da Dívida    
MODALIDADE 3290 – 100 – Aplicações Diretas 87 200.000,00
MODALIDADE 4690 – 100 – Aplicações Diretas 88 400.000,00
       
ATIVIDADE 2033 – Encargos Gerais da Administração    
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 82 100.000,00
       
UNIDADE 0211 – SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO    
ATIVIDADE 2092 – Manutenção Secretaria de Cultura e Turismo    
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 96 200.000,00
       
       
UNIDADE 0212 – SEC. MUN. DES. ECON. SUST. e MEIO AMB.    
ATIVIDADE 2093 – Manut. Sec. Des. Econ. Sust. e Meio Ambiente    
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 101 200.000,00
       
UNIDADE 0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE    
ATIVIDADE 2106 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial    
MODALIDADE 3393 – 103 – Aplicações Diretas Decor. de Oper entre Org. 114 200.000,00
       
ATIVIDADE 2108 – Assistência Farmacêutica Saúde    
MODALIDADE 3390 – 103 – Aplicações Diretas 119 200.000,00
       
ATIVIDADE 2107 – Vigilância Epidemiológica    
MODALIDADE 3190 – 103 – Aplicações Diretas 116 100.000,00
       
ATIVIDADE 2122 – Alimentação e Nutrição    
MODALIDADE 3390 – 103 – Aplicações Diretas 121 50.000,00
MODALIDADE 3390 – 195 – Aplicações Diretas 121 50.000,00
       
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO   4.000.000,00

 

Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO                                                                    ORGÃO 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO    
UNIDADE 0202 – GABINETE DO PREFEITO    
ATIVIDADE 2002 – Manutenção Gabinete do Prefeito    
MODALIDADE 4490 – 100 – Aplicações Diretas 04 100.000,00
       
UNIDADE 0203 – SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO    
ATIVIDADE 2004 – Manutenção Demutran    
MODALIDADE 3390 – 207 – Aplicações Diretas 09 150.000,00
       
UNIDADE 0207 – SEC. MUN. TRANSP. OBRAS E SERVS PÚB.    
PROJETO 1012 – Pavimentação de Vias    
MODALIDADE 4490 – 173 – Aplicações Diretas 22 500.000,00
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 22 1.950.000,00
       
ATIVIDADE 2065 – Manutenção Terminal Rodoviário    
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 60 200.000,00
       
ATIVIDADE 2018 – Manutenção Servs. Limpeza Pública    
MODALIDADE 3390 – 100 – Aplicações Diretas 36 100.000,00
       
PROJETO 1016 – Aquisição Equipamentos Rodoviários    
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 34 500.000,00
       
UNIDADE 0208 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA    
PROJETO 1034 – Programa de Incentivo a Prod. Agrícola    
MODALIDADE 4490 – 175 – Aplicações Diretas 61 100.000,00
MODALIDADE 4490 – 171 – Aplicações Diretas 61 100.000,00
       
UNIDADE 0209 – SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL    
ATIVIDADE 2026 – Manut. Secretaria Desenvolvimento Social    
MODALIDADE 3390 – 175 – Aplicações Diretas 70 300.000,00
       
  TOTAL DA ANULAÇÃO   4.000.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União (SC), 07 de março de 2023.

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade