LEI MUNICIPAL Nº 4903/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 20/04/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.370, de 18 de novembro de 2015, que dispõe aquisição de imóvel por compra e venda.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| REVOGA |
Lei Ordinária 4370/2015 |
Integra da Norma
LEI Nº 4.903, de 18 de abril de 2023.
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.370, de 18 de novembro de 2015, que dispõe aquisição de imóvel por compra e venda.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 4.370, de 18 de novembro de 20015, que dispõe sobre aquisição de imóvel por compra e venda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 18 de abril de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte