LEI MUNICIPAL Nº 4939/2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/10/2023
EMENTA
- Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 4.939, de 04 de outubro de 2023.
Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento do Município, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 1.844.000,00 (um milhão oitocentos quarenta e quatro mil reais), conforme discriminação seguinte:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| PROJETO | 1154 – Investimentos em Saúde | ||
| MODALIDADE | 4490 – 103 – Aplicações Diretas | 103 | 234.000,00 |
| ATIVIDADE | 2105 – Atenção Básica Saúde | ||
| MODALIDADE | 3190 – 103 – Aplicações Diretas | 104 | 860.000,00 |
| MODALIDADE | 3390 – 103 – Aplicações Diretas | 107 | 200.000,00 |
| MODALIDADE | 3390 – 100 – Aplicações Diretas | 107 | 100.000,00 |
| ATIVIDADE | 2106 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| MODALIDADE | 3393 – 195 – Aplicações Diretas Decor. de Oper. entre Org. | 114 | 300.000,00 |
| ATIVIDADE | 2108 – Assistência Farmacêutica – Saúde | ||
| MODALIDADE | 3190 – 196 – Aplicações Diretas | 119 | 100.000,00 |
| ATIVIDADE | 2122 – Alimentação e Nutrição | ||
| MODALIDADE | 3390 – 195 – Aplicações Diretas | 121 | 50.000,00 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | 1.844.000,00 |
Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
| ORGÃO ORGÃO | 0200 – PODER EXECUTIVO DE PORTO UNIÃO | ||
| UNIDADE | 0213 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| ATIVIDADE | 2105 – Atenção Básica Saúde | ||
| MODALIDADE | 3190 – 195 – Aplicações Diretas | 104 | 860.000,00 |
| MODALIDADE | 3350 – 103 – Aplicações Diretas | 106 | 20.000,00 |
| TOTAL DA ANULAÇÃO | 880.000,00 |
Art.3º Para dar cobertura a este crédito suplementar também serão utilizados recursos de excesso de arrecadação na fonte 103 no valor de R$ 964.000,00 (novecentos sessenta e quatro mil reais).
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Porto União (SC), 04 de outubro de 2023.
ELISEU MIBACH RUAN GUILHERME WOLF
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte
SOFIA SYDOL
Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade