LEI MUNICIPAL Nº 4956/2023

EMENTA

• Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.785, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.956, de 1º de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4.785, de 07 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 4.785, de 07 de dezembro de 2021, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir conta corrente em Instituição Financeira sob a denominação “Conta Precatórios”, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto União (SC), 1° de dezembro de 2023.

ELISEU MIBACH                                                             RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte