LEI MUNICIPAL Nº 4985/2024

EMENTA

• Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC, e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.985, de 23 de abril de 2024.

Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde da Região do Contestado – CISAMURC, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Nos termos do artigo 12-A da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO – CISAMURC, firmado entre este Município e o Consórcio Público CISAMURC, mediante autorização da Lei Municipal n.º 3.518, de 21 de outubro de 2008.

Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO CONTESTADO – CISAMURC está publicado pelo Ato de Publicação n.º 5675126 de 29/02/2024 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Porto União (SC), 23 de abril de 2024.

ELISEU MIBACH                                                RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                Secretário Municipal de Administração e Esporte