LEI MUNICIPAL Nº 4988/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 03/05/2024

EMENTA

  • Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 4.988, de 30 de abril de 2024.

 

 

 

 

Dispõe sobre Crédito Suplementar, e contém outras providências.

 

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no orçamento próprio do Fundo Municipal de Educação, as dotações orçamentárias a seguir especificadas no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme discriminação seguinte:

 

ORGÃO                                                                  ORGÃO 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    
UNIDADE 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    
ATIVIDADE 2117 – Pré Escola    
MODALIDADE 3390 – 108 – Aplicações Diretas 23 200.000,00
       
ATIVIDADE 2118 – Creches    
MODALIDADE 3390 – 108 – Aplicações Diretas 27 100.000,00
       
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO   300.000,00

 

Art.2º Para dar cobertura ao crédito acima citado serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO                                                                  ORGÃO 1700 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    
UNIDADE 1701 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    
ATIVIDADE 2012 – Transporte Escolar    
MODALIDADE 3390 – 108 – Aplicações Diretas 17 200.000,00
       
PROJETO 1002 – Construção/Ampl. Aquisição Equip. Escolar    
MODALIDADE 4490 – 108 – Aplicações Diretas 03 100.000,00
       
  TOTAL DA ANULAÇÃO   300.000,00

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Porto União (SC), 30 de abril de 2024.

 

 

 

 

 

 

ELISEU MIBACH                                                            RUAN GUILHERME WOLF

Prefeito Municipal                                             Secretário Municipal de Administração e Esporte

 

 

 

 

SOFIA SYDOL

Secretária Municipal de Finanças e Contabilidade